top of page

DA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE VOZ E VOTO AOS FILIADOS EM QUALQUER SITUAÇÃO FINANCEIRA

Tese

Os artigos 15 e 128 do Estatuto da REDE restringem o direito de voz e voto aos filiados que estejam em dia com as contribuições financeiras partidárias. Contudo, entendemos que tal restrição não deve mais existir.

A contribuição financeira, também chamada "contribuição militante", teve importância crucial nos anos iniciais de existência da REDE Sustentabilidade, tendo em vista a imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento e expansão do partido, bem como a restrição de acesso ao fundo partidário imposta pela Cláusula de Barreira. O cenário atual, entretanto, nos leva a crer que sua exigência pode ser relativizada.

Em primeiro lugar, em razão da bem sucedida Federação Partidária com o PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, que garantiu o atingimento dos votos mínimos necessários à superação da cláusula de barreira e o acesso às receitas do fundo partidário.

Em segundo lugar, porque a arrecadação de referida contribuição se mostrou de difícil execução e organização, resultando em sucessivos procedimentos de anistia e acordos para regularização às vésperas de Conferências e Convenções partidárias, com único objetivo de cumprir o requisito estatutário.

Em terceiro lugar, devido à dificuldade de gerenciar a situação financeira de cada filiado em um cenário de atuação voluntária na absoluta maioria das Executivas Municipais e Estaduais.

Em quarto e último lugar, por entendermos que tal restrição apenas inviabiliza a participação dos filiados que: a) não sabem da exigibilidade da contribuição; b) não tem acesso ou conhecimento dos meios de regularização; ou c) não tem condições financeiras para quitar as pendências.

Com objetivo de simplificar a gestão financeira e ampliar a participação dos filiados, propomos que o requisito da regularidade financeira seja dispensado para exercício dos direitos de voz e voto em deliberações partidárias e comissões de trabalho, sendo exigida apenas para ser votado para cargos dos órgãos partidários, ser indicado pela REDE para ocupação de cargos públicos ou participar do processo eleitoral.

bottom of page